1. Aceitação dos termos
Ao aceder ao site Mozapo, criar uma conta, publicar uma campanha ou efectuar uma doação, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.
Se não concordar com qualquer disposição, não deverá utilizar a plataforma.
2. Natureza da plataforma
A Mozapo é uma plataforma moçambicana de arrecadação de fundos sem fins lucrativos, que permite que as pessoas arrecadem dinheiro para eventos que vão desde eventos da vida, como celebrações e formaturas, até circunstâncias desafiadoras, como acidentes e doenças.
O Mozapo não é uma instituição financeira, banco, seguradora ou entidade de crédito. Actua exclusivamente como intermediário tecnológico sem fins lucrativos, facilitando a publicação de campanhas, o processamento de pagamentos e a gestão de saldos dos criadores verificados.
3. Doações
Uma doação é uma contribuição voluntária, definitiva e sem contrapartida comercial, efectuada por um doador em favor de uma campanha específica publicada na plataforma.
- O doador escolhe livremente o valor e a campanha a apoiar.
- A doação destina-se à causa descrita na campanha, sob responsabilidade do criador verificado.
- O Mozapo não garante que a totalidade dos fundos angariados será utilizada de uma determinada forma — cabe ao criador da campanha cumprir o objectivo declarado.
- Taxas do processador de pagamentos (Payzeno) e eventuais comissões aplicáveis podem ser deduzidas conforme informado no momento do pagamento.
4. Sem reversão de valores
As doações efectuadas através do Mozapo são finais e não reversíveis.
Por se tratar de uma plataforma de doações voluntárias, não é efectuada a reversão, devolução, estorno ou reembolso de qualquer valor pago por um doador, incluindo mas não limitado a:
- doações efectuadas por engano ou por valor incorrecto;
- doações a campanhas que o doador posteriormente deixe de apoiar;
- alteração de opinião após a confirmação do pagamento;
- insatisfação com o uso dos fundos pelo criador da campanha;
- encerramento, suspensão ou rejeição de uma campanha após doações já recebidas.
O doador é responsável por verificar cuidadosamente os dados da campanha, o valor e o método de pagamento antes de confirmar a transacção. Ao concluir o pagamento, reconhece que a doação não poderá ser revertida pelo Mozapo nem pelo processador de pagamentos através da plataforma.
Em caso de fraude comprovada ou uso manifestamente abusivo da plataforma, o Mozapo reserva-se o direito de investigar e tomar medidas internas (incluindo suspensão de contas), sem que tal implique obrigação de reembolso ao doador.
5. Campanhas
Para criar campanhas, o utilizador deve possuir conta activa, identidade verificada (KYC) e cumprir as regras da plataforma.
- Todas as campanhas são revistas pela equipa Mozapo antes de ficarem públicas.
- Informações falsas, enganosas ou campanhas que violem a lei podem ser rejeitadas ou removidas.
- Campanhas aprovadas que forem editadas de forma substancial podem voltar a estado de análise.
- O criador é o único responsável pela veracidade do conteúdo, documentos e destino dos fundos angariados.
6. Levantamentos
Os fundos angariados ficam disponíveis na carteira do criador da campanha, sujeitos às regras de levantamento definidas pela plataforma.
O Mozapo pode reter ou suspender levantamentos em caso de suspeita de fraude, violação destes termos ou exigência legal. Tal não confere ao doador direito a reversão dos valores já doados.
7. Contas e verificação de identidade
O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a actividade realizada na sua conta.
A verificação de identidade (KYC) é obrigatória para criar campanhas. Dados incorrectos ou documentos inválidos podem resultar na rejeição ou suspensão da conta.
8. Pagamentos
Os pagamentos são processados por parceiros externos (M-Pesa, e-Mola, cartão via Payzeno). O Mozapo não armazena dados completos de cartão bancário.
Interrupções, falhas técnicas ou recusas do operador de pagamento são da responsabilidade do respectivo fornecedor, sem obrigação de compensação por parte do Mozapo além da re-tentativa razoável de processamento.
9. Limitação de responsabilidade
O Mozapo não se responsabiliza por perdas indirectas, lucros cessantes ou danos resultantes de decisões de doação tomadas pelos utilizadores.
A plataforma é disponibilizada «tal como está», com esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, sem garantia de funcionamento ininterrupto.
10. Alterações aos termos
O Mozapo pode actualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A data da última actualização será indicada no topo desta página.
O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Contacto
Para questões sobre estes termos, utilize a nossa página de contacto ou envie email para info@fundacaoitcore.org.